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12/03/2021 às 13h48min - Atualizada em 12/03/2021 às 13h48min

PGR recorre da decisão monocrática que anulou condenações de Lula

Ministro Edson Fachin anulou duas condenações do ex-presidente no âmbito da Operação Lava Jato

Redação North News
com informações da CNN
Foto: Marcelo Gonçalves/Sigmapress/Estadão Conteúdo
 
A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou um recurso contra a decisão monocrática do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou duas condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros dois processos nos quais ele é investigado.

A subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araujo, chefe da Lava Jato na PGR, afirma no recurso que a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba deve ser mantida para processar as ações penais que tratam do triplex no Guarujá, do sítio de Atibaia, da sede do instituto Lula e das oações ao Instituto Lula. 

A competência deve ser mantida, alega a subprocuradora, para preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica. Caso o a decisão não seja reconsiderada, Lindôra pede que o recurso da PGR seja julgado por todos os ministros, no plenário do STF.

A chefe da Lava Jato pede ainda que, caso o pleito não seja aceito, a decisão passe a ter efeitos a partir deste momento, preservando os atos processuais instrutórios e decisórios já adotados pela 13ª Vara de Curitiba. 

Nesse caso, argumenta, só seriam remetidas a outra vara as duas ações ainda não sentenciadas — sede do Instituto Lula e doações ao instituto Lula. 

Caso nenhum dos pedidos seja aceito, a PGR pede que os processos sejam enviados à Justiça de abrangem fatos e valores relativos a imóveis e instituto sediados no Estado.

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