Projeto de controle de armas é aprovado no Senado do Canadá

Projeto de lei C-21 foi aprovado por uma votação de 60 a 24 e com aplausos na câmara alta

Manifestantes seguram cartazes durante uma ação organizada pela Canadian Coalition for Firearm Rights contra as novas regulamentações de armas do governo, no Parliament Hill em Ottawa (THE CANADIAN PRESS/Justin Tang)

 

A controversa legislação de controle de armas do governo liberal do Canadá, o Projeto de Lei C-21, foi aprovada pelo Senado sem alterações nessa quinta-feira e agora está pronta para se tornar lei.

O projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Comuns em maio após meses de divisão e acrimônia política. A versão que chegou ao Senado foi significativamente ampliada em relação ao que o governo federal havia apresentado inicialmente um ano antes.

O projeto de lei C-21 foi aprovado por uma votação de 60 a 24 e com aplausos na câmara alta. 

A legislação inclui medidas para:

• Tornar mais rígidas as leis sobre armas para incluir disposições de "bandeira vermelha" e "bandeira amarela" relacionadas ao fato de o proprietário de uma arma representar um risco para si mesmo ou para outros;
• Impor um "congelamento" na venda, compra ou transferência de armas de fogo no Canadá;
• Uma possível "definição técnica" do Código Penal sobre o que constitui uma arma de fogo de estilo de ataque proibida, com o objetivo de "consolidar na lei" uma proibição permanente de modelos futuros quando o projeto de lei entrar em vigor;
• Uma série de disposições destinadas a tornar ilegal a fabricação ou compra de armas fantasmas e a combater o contrabando de armas de fogo; e
• Uma redação que deixa clara a intenção do governo de defender os direitos dos tratados indígenas.

O projeto de lei também inclui a exigência de uma revisão parlamentar da definição técnica cinco anos após a sua entrada em vigor, enquanto uma série de outras medidas relacionadas estão sendo avançadas por meio de regulamentações.

Defendendo o projeto de lei C-21 na época, o então ministro da segurança pública Marco Mendicino disse que os liberais estavam comprometidos em ir mais longe "do que qualquer governo na história deste país" no que diz respeito ao controle de armas, enquanto o líder conservador Pierre Poilievre afirmou que a legislação tem como alvo os proprietários de armas que cumprem a lei.

Quando o projeto de lei foi para o Senado, muitos observadores do controle de armas se perguntaram quais seriam as emendas que seriam feitas à legislação, se é que haveria alguma.

Por fim, após seis meses de sessão, que incluíram uma dúzia de dias de estudo no Comitê de Segurança Nacional, Defesa e Assuntos de Veteranos do Senado, onde 66 testemunhas foram ouvidas, o Projeto de Lei C-21 foi aprovado no Senado sem emendas. 

No entanto, os senadores apresentaram várias observações sobre o projeto de lei, incluindo a de que o governo deveria considerar "medidas políticas adicionais" para tratar de preocupações pendentes, como a implementação de um banco de dados em todo o Canadá e um processo de coleta de dados sobre todos os ferimentos e mortes relacionados a armas, além de mais consultas com atiradores esportivos. 

Na opinião dos senadores conservadores, a incapacidade de aprovar emendas ao Projeto de Lei C-21 se deveu à resistência da "maioria do governo", concluindo que caberá a um futuro governo corrigir os "erros graves" que permanecem no "projeto de lei extremamente divisivo".

Reagindo à aprovação do projeto de lei, os membros da Coalition for Gun Control (Coalizão para o Controle de Armas) comemoraram o fato de que o projeto de lei receberá o consentimento real "incólume", após um processo parlamentar "muito desafiador" e prolongado.

"O projeto de lei revolucionário reflete mais de trinta anos de defesa... para tornar os canadenses mais seguros contra a violência armada. A legislação responde às preocupações de especialistas, grupos comunitários e canadenses de costa a costa, e propõe soluções comedidas, mas eficazes", diz a declaração do grupo.

"Hoje é realmente um dia histórico". 

Em uma declaração, o PolySeSouvient disse que, embora as medidas de controle de armas lideradas pelos liberais tenham se tornado lei, é "uma vitória sólida para a segurança pública", a luta "ainda não acabou", já que grande parte do impacto do projeto de lei será determinada pelas regulamentações coincidentes.

O Ministro da Segurança Pública, Dominic LeBlanc, marcou a aprovação do projeto de lei agradecendo ao Senador Hassan Yussuff por "conduzir" o projeto de lei no Senado" e observou que ele agora será apresentado à Governadora Geral Mary Simon para sua aprovação final.

Espera-se que o projeto de lei receba o consentimento real nesta sexta-feira, antes de um longo feriado para a Câmara dos Comuns e o Senado.